sexta-feira, 18 de março de 2016

Os poderes absolutos, que as Democracias deverão auditar

O artigo que Daniel Oliveira publicou na edição de ontem do «Expresso Diário» tem particular acuidade numa altura em que a Globo ou a Veja lideram a campanha mediática, que propicie as condições para um golpe justicialista no Brasil e em que a estação televisiva do pasquim da Cofina anda a apresentar gravações retiradas do processo do Engº José Sócrates.
O que está em causa nesta altura é a necessidade de os democratas saírem do torpor em que se têm deixado cair e encetarem a luta firme contra a falsa liberdade de expressão, que assenta na apropriação da imprensa pelos grandes grupos de interesses, assim dotados de uma ferramenta essencial para manipularem acintosamente a opinião dos que por eles se deixam iludir.

Diz o colunista no seu imprescindível texto:
“Dirão que a melhor forma de travar esta violação permanente dos mais elementares direitos civis é não ler o “Correio da Manhã” e não ver a CMTV. Lamento, mas não é assim que as coisas funcionam. A selvajaria tabloide é em tudo semelhante à selvajaria do sistema financeiro. É o mercado à solta sem obedecer a outra ética que não seja a mercantil. Dizer que basta não consumir o que agride os direitos de terceiros para a coisa desaparecer é acreditar que o mercado se regula a si mesmo. E isso não é verdade.
Ou os jornalistas e empresas de comunicação social se organizam para se autorregularem, punindo exemplarmente quem viole os direitos dos cidadãos, ou terá de ser o Estado a proteger-nos, apertando muito mais os limites, com assustadores riscos de censura política. A alternativa é toda a comunicação social começar a chafurdar no lixo para sobreviver à concorrência no mercado do voyeurismo. Está a começar a acontecer. E se as coisas levarem esse rumo será difícil continuar a defender a liberdade de imprensa. Em nome dela nunca permitirei que filmem um velório de um filho meu. Em nome dela nunca aceitarei que um jornalista faça o que não permito a um polícia ou a um juiz. Porque a defesa da liberdade de imprensa não tem os jornalistas como sujeito. Tem, como sempre, todos os cidadãos. Se a liberdade de imprensa põe em risco todas as outras deixa de fazer sentido defendê-la.”
Mas não é só a imprensa, que tem de ser defendida contra os monstros que dela se apropriaram, já que a Justiça é também uma área de urgente democratização nos dois lados do Atlântico. À boleia da suposta independência do poder judicial andam a cometer-se as piores injustiças, como se os procuradores e os juízes tivessem o direito a exercerem um poder absoluto.
Se o Poder Executivo e o Poder Legislativo respondem perante o Povo, que decide se eles cumprem ou não as suas expectativas, é inaceitável que o Poder Judicial continue numa roda livre em que ninguém avalia a fiabilidade das suas decisões.
Há, pois, muito a fazer para melhorar a organização política e social em que vivemos. Não aceitando que jornalistas, juízes ou procuradores se autorregulem, antes obrigando-os a serem auditados quanto ao cumprimento dos princípios deontológicos, que devem respeitar. E esse é um avanço civilizacional, que devemos impor como estando continuamente presente na ordem do dia... 

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