Passou quase despercebida a intervenção de António Costa na Faculdade de Direito de Lisboa em que deu resposta a um dos problemas fundamentais criados pelo (des)governo de passos coelho nos últimos anos: as incertezas em relação aos conteúdos das leis em vigor. Existe um tal afã em legislar por tudo e por nada, que os diretamente visados ficam estonteados perante a ignorância do quadro legal em que atuam.
Conhece-se, aliás, a argumentação de muitos investidores estrangeiros para que não pensem em negociar em Portugal, por nunca saberem em que base legal se poderão apoiar.
Sobre toda essa inconstância disse António Costa: “As leis do Orçamento tornaram-se algo incompreensíveis, com remissões sucessivas para códigos, ensombrando o escrutínio político e a transparência do processo legislativo. O recurso aos chamados ‘cavaleiros orçamentais’ transformou-se numa regra de cavalaria permanente”. Por isso defendeu que “o princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos”.
António Costa constata: “a lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas no primeiro ano da legislatura, durando até ao primeiro ano da legislatura seguinte, as alterações que devem existir”.
Este compromisso revela-se fundamental para que a agenda para a Década tenha condições de exequibilidade!
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